As Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs), equipamentos executados pelos cartórios em conjunto com as maternidades do Estado, são experiências pioneiras em Minas Gerais.Idealizadas pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), as UIs já garantiram emissão imediata de mais de 54 mil certidões de nascimento dentro das maternidades do Estado.

O projeto das Unidades Interligadas recebeu a maior condecoração do governo brasileiro pela relevância da ação para a promoção e defesa dos Direitos Humanos no país – o Prêmio Direitos Humanos 2015, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. O secretário, Nilmário Miranda recebeu o prêmio pessoalmente na cerimônia de premiação da 21ª edição do Prêmio, realizada em 11 de dezembro, em Brasília, um dia depois da data em que se comemoram os 67 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O reconhecimento advém de diversos fatores e se destacam: o sucesso na implementação, que tem como base as sólidas parcerias construídas com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público, Sindicatos dos Oficiais de Cartório e Governo do Estado.

Além disso, os resultados das Unidades Interligadas são comprovados, uma vez que são mensuráveis pela coordenadora do projeto na Sedpac, Ana Paula Camargos de Almeida, que monitora os números de registros e acompanha os profissionais, oferecendo assessoria e facilitação e visitas técnicas e de capacitação. O aumento no número de cartórios interligados ao sistema de informação também foi fundamental para que Minas Gerais fosse reconhecida pelo trabalho das UIs.  

De acordo com a diretora de Defesa e Reparação de Direitos Humanos, Letícia Palma, a certidão é o primeiro documento civil que oficializa, para o Estado e a sociedade, funciona como a identidade formal do cidadão.

“A certidão é o primeiro passo para o exercício pleno da cidadania, podendo, a partir dele, acessar os serviços sociais básicos e para o recebimento das primeiras vacinas e a matrícula em escola. O registro cumpre papel fundamental sob o ponto de vista dos direitos humanos, as informações de registro são utilizadas especialmente para as políticas públicas diretamente relacionadas com a população infanto-juvenil”, afirma Letícia.

O secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, destaca que a Unidade Interligada é um equipamento que contribui para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e acrescenta que atuação da Sedpac vai além do atendimento ao recém-nascido.

“O registro civil é essencial para a inserção do indivíduo na sociedade. Em relação à tragédia socioambiental ocorrida em Mariana, por exemplo, a Secretaria coordenou a força-tarefa para garantir novos documentos à população atingida. Só na primeira semana, foram 453 emissões de certidões de nascimento e de casamento”, salienta o secretário.

A responsável pela Unidade Interligada do Hospital Sofia Feldman, a primeira Unidade Interligada inaugurada no estado, localizada no bairro Tupi em Belo Horizonte, Adma Ferreira, considera o resultado dos registros civis de nascimento na maternidade eficaz para a promoção dos Direitos Humanos no Estado.

“A Unidade Interligada do Hospital Sofia Feldman já registrou 12.050 crianças nascidas desde 2013. O trabalho direto com o público é gratificante porque a certidão de nascimento é o primeiro documento para a garantia dos direitos desta nova vida no âmbito da cidadania. Por isso, é uma conquista ver a satisfação dos responsáveis quando conseguem a certidão”, diz Adma.

Para Josieber Siqueira Gonçalves, 28 anos, operador de empilhadeira, pai da menina Gabriela nascida no último dia 20 de dezembro, no Sofia Feldman, retirar a documentação ainda no hospital traz facilidade e segurança.

“Poder sair do hospital com minha filha nos braços e com a certidão de nascimento dela é uma alegria, traz uma tranquilidade porque me sinto mais seguro de saber que ela já tem seus direitos garantidos, como atendimento de saúde e outras necessidades básicas. No caso dos meus dois filhos anteriores foi muito mais difícil, chegamos em casa com o bebê recém-nascido, que já envolve cuidados especiais, e tive sair para fazer todo o processo de registro. Agora facilitou muito nossa vida” - Josieber Gonçalves, pai de Gabriela, nascida no Sofia Feldman.

O programa para erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica conta com outras estratégias além das Unidades Interligadas, como atendimento às demandas das comunidades tradicionais e rurais, em parceria com Polícia Civil, Receita Federal, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, RECIVIL e demais parceiros que atuam em sua área de abrangência como os municípios, FUNAI, organizações e movimentos sociais.

Há previsão de futuras instalação de Unidades Interligadas em Curvelo, Governador Valadares e Uberlândia.

Funcionamento

Os profissionais que trabalham dentro das maternidades realizam o processo de sensibilização sobre o registro de nascimento junto à mãe e/ou responsáveis pelos bebês antes mesmo do parto, para haver tempo hábil de preparação dos documentos necessários para o registro. 

Após o nascimento, a pessoa responsável pela criança é orientada a se encaminhar à Unidade Interligada, que se encontra dentro da maternidade. Uma vez na sala da Unidade Interligada, a pessoa responsável apresenta a documentação necessária e o documento é emitido na hora: a criança recebe a alta da maternidade já com sua certidão. 

Na certidão de nascimento, documento emitido no Cartório e entregue à família, constam as informações fundamentais do registro civil de nascimento, que reconhece, perante a lei, o nome, a filiação, a data de nascimento, a naturalidade e a nacionalidade da pessoa.

A responsável pela Unidade Interligada do Hospital Sofia Feldman informa que a documentação necessária para o registro no Sofia Feldman e em qualquer outro hospital precisa estar completa e requer: Carteira de Identidade (RG); CPF; habilitação com data de validade atual; carteira de trabalho em perfeito estado de conservação; no caso de homens a dispensa do exército; para os requerentes casados é necessária também certidão de casamento; e a certidão BNV (declaração de nascido vivo), que é disponibilizada pelo hospital. Todos os documentos devem ser originais e devem estar atualizados.

O documento também é pré-requisito não só para a retirada de outros, como também para a garantia de acesso. O serviço é acessível a todos que apresentem a documentação requerida, além de ser gratuito.

Prêmio Direitos Humanos

O Prêmio Direitos Humanos 2015 é a maior condecoração do governo brasileiro às instituições e pessoas que empreenderam ações relevantes para a promoção e defesa dos direitos humanos no País.

Minas Gerais foi agraciada na categoria “Acesso à Documentação Básica”, uma das 18 modalidades do prêmio. Neste ano, os vencedores receberam um diploma e uma obra de arte como homenagem aos trabalhos e reconhecimento de esforços na promoção dos direitos fundamentais do ser humano.

Ano a ano, as categorias do prêmio são definidas em conformidade com a própria evolução da conquista dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo. Para estabelecer a necessidade de inclusão ou supressão de algumas categorias, também são consideradas anualmente as demandas atuais das temáticas envolvidas na premiação.