Terminam nesta sexta-feira (6/11) as inscrições para candidatos e eleitores que participarão da eleição de membros da sociedade civil para a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (Cedca), órgão ligado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac).

O protocolo da inscrição deve ser feito das 9h às 17h, na avenida Amazonas, 558 – 6º andar, na Casa de Direitos Humanos (CDH) até a próxima sexta-feira. As entidades interessadas podem fazer também a postagem por AR, via Correios, até o último dia da inscrição.

Para participar do processo de escolha, tanto para votarem quanto para serem votadas, as entidades de direito privado precisarão ter, entre as obrigações estatutárias, a promoção, o atendimento direto, a defesa, a garantia, o estudo e a pesquisa dos direitos da criança e do adolescente; possuir, no mínimo dois anos de funcionamento até o primeiro dia do bimestre eleitoral, ter atuação regional ou estadual e estar registrada no Conselho Municipal de sua sede.

O processo de escolha dos membros representantes da sociedade civil para o próximo triênio ocorre agora. A posse se dará no primeiro dia útil do mês de março do ano que vem.  A função de conselheiro do Cedca é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

As entidades candidatas devem apresentar declaração de compromisso de priorizar as atividades do Conselho, de disponibilidade para participar das sessões plenárias, das reuniões de comissões, grupos de trabalho e representações externas do Cedca.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente busca a formulação de políticas e ações voltadas para esse segmento no Estado. É ele que aponta as diretrizes do que precisa ser feito para garantir as políticas sociais básicas, as medidas protetivas e socioeducativas, de forma a promover os direitos de meninos e meninas.

É dever do Cedca também monitorar a execução dessas políticas, além de acompanhar o planejamento e execução do orçamento, indicando as ações prioritárias na área da infância e adolescência.

O Cedca tem composição paritária com representantes do Governo e da sociedade civil. Das 20 entidades mais votadas nesta eleição, dez serão eleitas como titulares e outras dez serão suplentes. O mandato tem duração de três anos.

“A participação da sociedade civil é primordial para o bom funcionamento do Conselho, garantindo adequação das políticas públicas às demandas reais da sociedade”, enfatiza Célia Carvalho Nahas, coordenadora Especial de Políticas Pró-Crianças e Adolescente da Sedpac e conselheira do Cedca.

Clique aqui para acessar o regulamento que dispõe sobre a composição do Cedca.