As mudanças e normas da Lei nº 13.019, conhecida como novo marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que deve entrar em vigor em julho deste ano, foram debatidas nesta sexta-feira (10/4), na sede do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). Realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o TCE-MG, o debate aconteceu na sede do Tribunal e integrou o 2º módulo das Jornadas Científicas do Instituto.

O secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, André Quintão, participou da abertura dos trabalhos e considerou a discussão da lei uma questão estratégica para o trabalho realizado na política pública de assistência social. “No Brasil, são 16 mil entidades que podem se enquadrar nesta categoria. Essas entidades realizam ações continuadas para as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social. Que esse novo modelo venha para melhorar a relação entre público e privado e seja implantado de forma a não prejudicar aquele que mais interessa: o cidadão”, declarou.

O secretário ressaltou a parceria entre o Governo de Minas, ALMG, TCE-MG e Ministério Público de Minas Gerais para uma ação regionalizada no Estado. “Para que o gestor público tenha segurança na informação de como gastar e gastar bem os recursos que estão paralisados nas contas nos Fundos Municipais de Assistência Social, volume que  corresponde a quatro anos de repasse, essa é a nossa prioridade”, afirmou André Quintão, se referindo aos  R$ 200 milhões, oriundos de transferências dos governos Federal e Estadual para a área da assistência social, que estão parados nas contas de municípios mineiros. 

Além do secretário André Quintão, participaram do evento o presidente do TCE-MG e do IBR, Sebastião Helvécio; o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Adalclever Lopes; o 1º vice-presidente do IRB e presidente do TCE do Rio Grande do Sul, Cezar Miola; a diretora estadual da Associação Brasileira de ONGs (ABONG-RJ), Eleutéria Amora; a coordenadora geral de acompanhamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social (Suas) do Ministério do Desenvolvimento Social, Ana Paula Gonçalves e a diretora da Faculdade de Políticas Públicas da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), Carmem Lúcia Freitas de Castro.

De acordo com o presidente do TCE-MG, Sebastião Helvécio, o debate contribuiu para levantar subsídios de vários setores da sociedade civil, possibilitando maior efetividade da norma. “É importante geramos esta discussão, estabelecermos parcerias e depois caminhar com o tema para a interiorização”, destacou. O presidente do TCE do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, classificou a discussão como uma oportunidade de compartilhar conteúdo e inquietudes sobre o tema, pois envolve vários atores e olhares de diferentes conexões.

Para a diretora estadual da ABONG-RJ, Eleutéria Amora, existe uma preocupação com os favorecimentos em parcerias estabelecidas entre poder público e organizações. “Nossa preocupação não está na fiscalização e sim no compadrio, por isso estamos na luta. Quanto maior a participação social, maior é o ganho para a sociedade”, declarou.  A diretora da Uemg, Carmem Lúcia Freitas, classificou o debate como significativo, destacando que a universidade proporciona qualificação para o terceiro setor.