O governador Fernando Pimentel sancionou a Lei 23.203, que institui em Minas Gerais o Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo. A nova norma foi publicada nesta sexta-feira (28/12) no órgão de divulgação oficial do Estado, o “Minas Gerais”.

Entre as diretrizes do plano estão a integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual e destes com os municípios e a sociedade civil, a promoção de políticas públicas direcionadas às especificidades do campo, além do desenvolvimento sustentável e a promoção da cidadania, da participação social e do empoderamento das famílias que vivem nessas regiões. O projeto que originou a lei deu entrada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 26 de outubro do ano passado.

O plano vai contemplar prioritariamente as populações dos Territórios de Desenvolvimento do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha, Mucuri, Norte e Vale do Rio Doce, definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

A intenção do Governo de Minas Gerais é estimular a estruturação no campo, promover o acesso à terra, bem como a inclusão social e produtiva, por meio da geração de trabalho e renda. Além disso, desenvolver políticas e serviços direcionados para a população das regiões selecionadas.

O plano será trabalhado com base em eixos de atuação, como ações de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia, saneamento e transporte; de acesso à terra, como a regularização fundiária e a demarcação de terras devolutas para os povos e comunidades tradicionais; de inclusão produtiva destinada a assistência técnica, extensão rural, segurança alimentar e nutricional, trabalho e renda; e a definição de políticas públicas, construção de indicadores e avaliação dos resultados tendo como base de dados prioritária a utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.

A gestão e o acompanhamento da execução do Plano Estadual de Enfretamento da Pobreza no Campo serão feitos de forma integrada por Rede de Governança, constituída do Grupo Coordenador - responsável pelas tomadas de decisão -, e pelas coordenações territoriais, instâncias regionalizadas responsáveis pela gestão territorial e pelo acompanhamento da execução dos programas, projetos e ações.

Sementes presentes

Neste ano, dentro da Estratégia de Enfrentamento da Pobreza no Campo – Novos Encontros, coordenada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), o Governo de Minas Gerais investiu R$ 339 milhões em 42 ações nas áreas de assistência social, extensão rural, educação, desenvolvimento agrário, segurança alimentar, inclusão produtiva e infraestrutura. Algumas ações foram executadas com recursos do orçamento do Estado e outras em parceria com outros órgãos e o governo federal.

Buscando promover a segurança alimentar, a geração de renda e garantir a produção de excedentes para a venda em feiras ou para as escolas estaduais, o Projeto Sementes Presentes, sob a coordenação da Emater, adquiriu e distribui sementes à população do campo.

Só para se ter uma ideia, neste ano foram beneficiadas 38 mil famílias inscritas no CadÚnico, priorizando as mulheres, que receberam 191,5 toneladas de grãos de milho, feijão e sorgo, além de 33.190 kits de sementes de hortaliças.

Além disso, para assegurar a geração de trabalho e renda, o projeto Sementes Presentes tem atuado também potencializando as compras institucionais da alimentação escolar. A intenção é garantir o cumprimento exigido por lei de que as escolas estaduais adquiram o mínimo de 30% de alimentos da agricultura familiar, beneficiando assim as vendas e organizando a produção dos agricultores familiares, bem como proporcionar uma alimentação mais saudável para os alunos das escolas públicas.