A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) realiza nesta quinta-feira (21/1), das 9h às 12h, uma capacitação de conselheiros tutelares em todo o estado por meio das unidades da Universidade Aberta Integrada de Minas Gerais (Uaitec).

A qualificação busca esclarecer aos participantes as atribuições e competência dos conselheiros tutelares, como forma de garantir o aperfeiçoamento desses profissionais e garantir um melhor atendimento à população.

No último dia 10, tomaram posse os conselheiros tutelares eleitos pela primeira vez no Processo de Escolha Unificado, realizado em todo o país no dia 4 de outubro do ano passado. Em Minas Gerais, foram escolhidos os novos membros em cerca de 880 Conselhos Tutelares.

A eleição unificada foi estabelecida pela Lei federal 12.696/12, que alterou quatro artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dispôs sobre a organização dos Conselhos Tutelares. A lei garantiu também a remuneração mensal aos membros desse órgão, bem como assegurou direitos trabalhistas, como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licenças maternidade e paternidade.

A legislação prevê ainda que constará de lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Dessa forma, a Sedpac conta com o empenho das prefeituras municipais para que viabilizem a efetiva participação dos conselheiros nessa capacitação.

Durante o curso de formação, a coordenadora Especial de Política Pró-Criança e Adolescente da Sedpac, Célia Carvalho Nahas, vai abordar o tema “Os direitos fundamentais e o Estatuto da Criança e do Adolescente”. Já um representante do Ministério Público de Minas Gerais falará sobre “Conselho Tutelar – Competências e Atribuições”.

“Neste momento, após a primeira eleição unificada de Conselheiros Tutelares no Brasil, onde grande parte dos conselheiros eleitos estão no seu primeiro mandato, os momentos de formação e diálogo são muito importantes para ajudar a construir uma prática voltada para a garantia dos direitos humanos de nossas crianças e adolescentes com bases nas diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma Célia Nahas.

Ela acrescenta que, nesse sentido, um esforço conjunto dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, dentre eles a Coordenadoria, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e os municípios, é fundamental para possibilitar a formação continuada dos conselheiros tutelares.

Para garantir a inscrição dos conselheiros, basta acessar o site www.direitoshumanos.mg.gov.br e clicar no menu em “Cursos e Capacitações”. Mais informações podem ser obtidas também pelo telefone (31) 3926-7968/7969 ou pelo e-mail cepca@direitos humanos.mg.gov.br.

Rede Uaitec

A Universidade Aberta e Integrada de Minas Gerais Uaitec é um programa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes) que busca, de forma gratuita, a qualificação profissional por meio de polos de educação a distância, implantados em diferentes municípios do Estado. As unidades do programa contam com salas com capacidade média de 25 alunos, conectadas por meio de um sistema de videoconferências.