Fernando Pimentel assina decretos que normatizam a concessão de incentivos fiscais

O governador Fernando Pimentel assinou nessa segunda-feira (26/3), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, dois decretos que normatizam a concessão de estímulos ao investimento em Minas Gerais por meio dos Regimes Especiais de Tributação e dos Protocolos de Intenções. Na prática, as medidas irão garantir um ambiente de segurança jurídica tanto para as empresas beneficiadas com incentivos fiscais quanto para a política de atração e manutenção de investimentos adotada pelo Governo Estadual.