Pronunciamento do governador Fernando Pimentel durante solenidade de entrega de ônibus escolares

Eu estava em Brasília, acompanhado pelo deputado Odair Cunha, e nós estávamos tomando as últimas providências. Nós entramos no Supremo Tribunal Federal contra a União e fomos acompanhados por 23 Estados. Que ação é essa? Eu vou explicar aqui e os prefeitos e prefeitas vão rapidamente saber do que se trata. Existe um mecanismo orçamentário chamado DRU, Desvinculação de Receitas da União. O que é isso? A União, todo ano, pede autorização no Congresso, e ele concede, para ela pegar 20% da arrecadação dos recursos federais e, nesses 20% ela fica desobrigada a cumprir as destinações constitucionais. Ou seja, nesses 20% ela não precisa pagar 25% para a educação, os 12% para a saúde e, assim sucessivamente, com aquelas outras obrigações, aquelas rubricas que a Constituição registra e que nós, Estados e municípios, somos obrigados a cumprir. Porque nós não temos a desvinculação de receitas do município nem do Estado. O nosso negócio é o seguinte: entrou dinheiro, tem que contabilizar, senão o Tribunal de Contas não aprova as nossas contas. E aí tem que colocar 25% na educação, 12% ou 15% na saúde, dependendo se é Estado ou município, e assim segue.

Mas a União não precisa disso, ela tem a DRU. Aí entra uma pequena pedalada, se vocês quiserem chamar assim. É o seguinte: essa DRU só pode ser praticada em cima de tributos da União. Aquela parte dos tributos da União que têm que ser repartida com Estados e municípios, como o Imposto de Renda, por exemplo, que é repartido, o IPI também é repartido conosco. Isso, a parte repartida, não pode entrar na DRU. Primeiro ela repassa para nós, depois, o que resta é só dela, ela pode aplicar os tais 20% de desvinculação. Mas ela está aplicando no total. Então, na verdade, há muito tempo já ela está subtraindo recursos que deveriam ter sido repassados aos Estados e municípios. No nosso cálculo, da Secretaria de Fazenda, só em Minas tem R$ 8,5 bilhões que deveriam ter sido repassados para o Estado e municípios mineiros nesses últimos anos e não foram.

Então, nós entramos com essa ação, que se chama ADPF, no Supremo Tribunal Federal, com outros 23 governadores que assinaram conosco. Então, tem dinheiro que está circulando lá em Brasília que não é deles, é nosso, que tem que vir para nós. Nós aqui nesse aperto terrível, que os prefeitos conhecem muito bem e nós, no Estado, nem se fala, e enquanto isso descobrimos que a União está passando a perna na gente.

Então, muito bem, nós fomos lá, tomamos essa providência. É claro que não é de hoje para amanhã, uma ação dessa demora a ser julgada, mas não importa. Eu acho e tenho certeza disso, e o advogado-geral, doutor Onofre, também tem certeza, que é direito líquido e certo. Pode demorar um mês, dois, três ou seis, nós vamos ter o direito de receber e aí vamos negociar como é que a União vai nos pagar. Ela pode pagar, de fato ou ela pode, por exemplo, abater das prestações de dívidas que, porventura, a gente tenha com a Previdência, enfim, da forma como for mais apropriada. E, com toda a certeza, se Deus quiser, nos próximos meses eu acho que nós vamos ter uma boa notícia aí.

Então, estou contando essa história longa para dizer que nem tudo são espinhos nesse jardim, que não é de rosas, da administração pública. E hoje é um dia de alegria para nós. Não só por causa disso, isso é só uma ação que nós entramos lá em Brasília. Mas porque nós encontramos aqui em Patos de Minas, cidade querida de todos nós, nessa região, que é muito importante para nós, Minas Gerais e para o Brasil. Nós temos aqui, eu ia falar do milho mas é o agronegócio de forma geral e a agricultura familiar muito fortes na região. Enfim, nós estamos aqui celebrando uma coisa muito querida, que é a entrega desses ônibus aqui. Olha gente, se tem uma coisa importante para um município do interior, e eu sempre falo isso para a imprensa, especialmente a grande imprensa, imprensa da capital que não entende bem porque é tão importante você entregar um ônibus escolar para um município mineiro. E é muito importante. É isso que garante que a nossa criança tenha acesso efetivo à educação.

Nós temos 853 municípios e uma grande parte deles, mais de 300, são pequenos, com menos de 5 mil habitantes. Então, quando o deputado que está aqui entende que a emenda dele, que podia estar vinculada a qualquer outra coisa, mas é vinculada à educação, e dá autorização ao Estado que aquele dinheiro, que é do mandato dele, possa somar junto a outras emendas e dar, de uma vez só, 150 ônibus. Primeiro, que sai mais barato do que se comprar um por um. E nós conseguimos atender uma demanda importantíssima. Mas, às vezes, a pessoa pensa assim: ah, mas é só ônibus para levar os meninos na escola. Não é só para levar menino na escola, tem muito município mineiro que esse é o principal meio de transporte entre o distrito e a sede do município. Se for um distrito muito pequenininho, empresa nenhuma vai fazer linha suplementar de ônibus porque não é economicamente viável. Então, como vai do distrito para a sede? Vai de ônibus escolar. É claro que ele vai levar, basicamente, os estudantes, mas sou testemunha, já vi muitas vezes o ônibus transportar uma família que vai fazer uma consulta médica, o cidadão que está ali e precisa ir até a sede resolver um problema qualquer. Ou seja, o ônibus tem uma função social fundamental em um Estado como Minas Gerais, com um território tão grande, com tantos municípios e com demanda tão grande de transporte. Então, fico extremamente feliz em compartilhar com meus amigos prefeitos e prefeitas a entrega desses veículos, que serão muito úteis para administração e a vida das pessoas.

Vou anunciar aqui em Patos de Minas outras duas coisas muito importantes, que na verdade eu vou transformar em três. Duas nós fizemos aqui, estamos promovendo, por assim dizer, a Companhia Independente do Bombeiro Militar a Batalhão. Aliás, era promessa de outros governos que não fizeram, e nós vamos fazer agora. Porque um território e a população atendida por essa companhia já é o equivalente a de um batalhão, e nós já temos estrutura para isso, então transformar em batalhão, que era uma reivindicação e uma necessidade da região, e doar esse material para nós reformarmos a sede do SAMU.

E eu quero encerrar aqui saudando a fala do Dr. Hely Tarquínio. De fato, nós temos que começar a recuperar a imagem do político, do administrador público, que ficou muito esmaecida, muito apagada nesses últimos anos no Brasil, como se todo mundo fosse bandido, corrupto, ladrão. Todo prefeito e toda prefeita, sem exceção, responde a processos. Não tem jeito de passar pela administração pública sem processo. Eu mesmo tenho uma porção de processos contra mim, e as vezes as pessoas confundem isso e acham que aquilo ali é algum malfeito. Não tem nada disso. A grande maioria desses malfeitos, entre aspas, não tem nada de malfeito, é a boa intenção do gestor público de resolver o problema da sua cidade. Aqui tem prefeitos antigos que podem dar dezenas de exemplos e que, às vezes, a legislação ou o entendimento incorreto da legislação leva o Ministério Público, o Judiciário, a penalizar de forma indevida um administrador público.

Eu tenho vários casos, um deles há pouco um prefeito conversava comigo em Belo Horizonte e dizia, quase chorando, que estava sendo vítima de um processo de improbidade administrativa porque o ônibus escolar da prefeitura dele quebrou e ele não tinha contrato de manutenção vigente, ele estava licitando um contrato, então o ônibus ficou parado. Mas como é que faz? O ônibus parado e os meninos precisando ir para a escola. Ele pegou a caminhonete dele e durante uma semana ele ia no distrito, buscava os meninos, trazia na escola e voltada de tarde e levava os meninos de volta para casa.

Só que nessa uma semana ele abasteceu a caminhonete dele, de propriedade particular, no posto que tinha contrato com a prefeitura e, portanto, tirou a nota do carro dele, com a placa dele. Não teve outra: no fim do ano o Tribunal de Contas meteu nele um processo de improbidade administrativa. E ele cheio de testemunhas, as mães dos meninos, as famílias, dando o testemunho: “não, o prefeito vinha aqui e buscava os meninos”. Isso foi durante uns 15 dias que o ônibus estava quebrado. Não importa, ele está lá respondendo o processo.

Eu estou só dando um pequeno exemplo, todo mundo aqui sabe como é que funciona e então vamos fazer justiça. Quando a pessoa trabalha corretamente, aqui estão deputados.

Para não exceder muito, reconhecendo o que disse aqui o deputado Hely Tarquínio, e com muita prudência, cautela, prudência que é filha da razão. A prudência que é filha da razão, mas também com a coragem, que é filha da prudência. A coragem é filha da cautela, não é da prudência. Porque coragem sem cautela é valentia, é outra coisa. Nós somos mineiros e corajosos, e não valentões. Prudentes, cautelosos, serenos, porém corajosos. E é com coragem e com trabalho que nós estamos enfrentando a crise. Por isso que eu me orgulho muito de dizer que Minas Gerais está superando essa crise com serenidade, com equilíbrio, com coragem, com muito equilíbrio.

Que Deus ilumine a todos, muito obrigado pela presença.