O decreto nº 47.407/2018 publicado nesse sábado (12/05) no Diário Oficial de Minas Gerais, representa um importante avanço para o Governo de Minas Gerais no que diz respeito à regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais (PCTs). O documento prevê, entre outros pontos, a criação da Superintendência de Territórios Coletivos dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda).

O principal foco da área, conforme determinação do próprio governador Fernando Pimentel, será a atuação na regularização fundiária pertinentes aos PCTs, não sobrepondo às competências já estabelecidas e em andamento por demais órgãos de Governo que executam políticas públicas voltadas para a temática de PCTs.

A superintendência tem como objetivo planejar, coordenar, executar e monitorar programas e ações para fins de reforma agrária e regularização fundiária coletiva e desenvolvimento de políticas públicas para áreas de assentamentos da reforma agrária, reassentamentos de atingidos por barragens ou por outros empreendimentos, de territórios de povos e comunidades tradicionais.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário em exercício da Seda, Alexandre Chumbinho, o decreto além de estruturar a política do ponto de vista normativo, cria uma estrutura administrativa dentro do órgão de governo. “Teremos pessoas dedicadas 100% à pauta de povos e comunidades tradicionais das diferentes origens que existem. Nós temos várias como, por exemplo, povos indígenas, caatingueiros, geraizeiros, catadores de sempre viva. Estamos estruturando a política pública de regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais do zero e precisamos de parcerias, pois há uma série de etapas que precisam ser cumpridas”, disse.

Além disso a superintendência prevê a inserção dos povos e comunidades tradicionais na formulação e implementação de políticas públicas e programas da Seda; bem como promover ações para o reconhecimento e titulação coletiva dos territórios de povos e comunidades tradicionais.

Outra ação importante é a promoção de medidas administrativas para a arrecadação de terras rurais devolutas necessárias à regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais.

A Superintendência de Territórios Coletivos foi subdividida em quatro diretorias: Diretoria de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais; Diretoria de Regularização Fundiária Rural de Territórios Tradicionais; Diretoria de Assentamentos e Reassentamentos Rurais e; Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo.