O Governo de Minas Gerais transferiu aos municípios do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte) a competência para realizar o licenciamento ambiental.

Os municípios aderiram à Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) nº 213/2017, que trata do licenciamento, controle e fiscalização ambiental pelos municípios, de forma consorciada. Para execução do licenciamento, as prefeituras terão o auxílio técnico do Codanorte.

A cerimônia de assinatura da ata de adesão ocorreu nessa quinta-feira (28/6), em Montes Claros, no Território Norte. A iniciativa, pioneira no Estado no formato consorciado, reuniu prefeitos de 11 cidades da região.

O documento foi assinado pelo secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, pelo presidente do Codanorte e prefeito de Itacambira, João Manoel Ribeiro, e pelos prefeitos dos municípios consorciados.

O objetivo é que, a partir dessa assinatura, os municípios possam escolher, conforme anexos na DN 213/2017, os códigos de licenciamento ambiental aos quais manifestem interesse e condições de fiscalizar e assumir.

Assinaram, ainda, o secretário executivo do Codanorte, Enilson Francisco, o assessor jurídico do consórcio, Dinilton Pereira Costa, e os prefeitos dos municípios de Bocaiuva, Botumirim, Buenópolis, Catuti, Claro dos Poções, Francisco Sá, Grão Mogol, Mirabela, São João da Ponte, São João do Pacuí e Varzelândia.

Na prática, a assinatura da ata de adesão representa que estes municípios, com assessoria técnica do Codanorte, podem escolher os códigos de licenciamento ambiental aos quais manifestem interesse em assumir o licenciamento ambiental.

Importante destacar que, por intermédio do Codanorte, os municípios não precisam contratar uma equipe multidisciplinar composta por juristas de meio ambiente, geólogos, geógrafos, zootecnistas e engenheiros ambientais, químicos, agrônomos, de minas, elétricos, entre outros profissionais indispensáveis ao processo de licenciamento.

“De maneira isolada, municípios pequenos como os nossos não têm condições técnicas e humanas para assumir o licenciamento, mas com o respaldo de uma instituição especializada em meio ambiente, como o Codanorte, é viável e benéfico aos municípios assumir o licenciamento”, ressalta o presidente do Codanorte, João Manoel Ribeiro.

Outra vantagem segundo o assessor técnico do Consórcio, Dinilton Pereira da Costa, é que os municípios não irão desprender recursos de ordem financeira para implantação do licenciamento municipal. O pagamento da equipe técnica do Codanorte se dará por meio de taxas e possíveis multas por parte dos empreendedores.

O secretário Germano Vieira destaca as vantagens da iniciativa. “Ao assumir o licenciamento ambiental o município passa a ter condições de gerir os empreendimentos no seu território, garantindo assim celeridade aos processos de licenciamento, sem perda de qualidade técnica. Ainda do ponto de vista administrativo, ele é capaz de gerenciar o recebimento de denúncias e dar celeridade às ações de fiscalização”, afirma.

Outro grande benefício, segundo ele, se reflete no ganho com arrecadação de recursos de taxas e multas, que vão diretamente para os cofres públicos municipais. “Todas essas iniciativas se somam para a melhoria da qualidade ambiental e do bem-estar da população, que passa também a ter mais participação social dentro do processo de gestão ambiental”, reforça.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) já recebeu documentação de 118 municípios interessados em assumir o licenciamento ambiental e 29 já formalizaram a transferência dessa competência originária junto à Semad.  “Mais de 70% dos municípios mineiros têm menos de 20 mil habitantes, o que reforça a necessidade de que eles se unam em consórcios para otimizar esforços na gestão ambiental”, afirma Germano Vieira.

_{Crédito: Divulgação/Semad}

Segundo o secretário, o Codanorte está atuando de forma inovadora, servindo de modelo para a organização em outras regiões do Estado.

Na forma de consorciamento, o processo de licenciamento ambiental municipal pode ser viabilizado de forma resolutiva, com mais agilidade e economia, pois cada município não desprenderá de recursos na contratação de equipe multidisciplinar composta por juristas de meio ambiente, geólogos, geógrafos, zootecnistas e engenheiros: ambientais, químicos, agrônomos, de minas, elétricos, entre outros profissionais indispensáveis ao processo de licenciamento.

Com a contratação coletiva e por demanda, os custos com estes profissionais serão rateados entre os municípios. “Inclusive eles podem fazer uso do recurso das taxas e multas cobradas dos órgãos ambientais, aos empreendedores, que antes era encaminhado ao Estado, para o pagamento destes profissionais e outros investimentos na área ambiental local. Experiências nos Estados da Bahia e Goiás apresentam resultados positivos em licenciamento ambiental municipal por meio de Consórcios”, salientou o assessor jurídico do Consórcio, Dinilton Pereira da Costa.

Capacitação de Gestores e Técnicos Municipais

Gestores e técnicos ambientais, bem como representantes dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente (Codema) participaram de capacitação, na tarde dessa quinta-feira (28/6) e durante todo o dia desta sexta-feira (29/6), para receberem informações completas e detalhadas sobre o processo de licenciamento.  

A capacitação é um complemento do evento de assinatura. Segundo o superintende Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas, Clésio Cândido Amaral, a iniciativa é extremamente importante.

“A capacitação dos atores municipais promove o nivelamento de metodologia sobre o processo de regularização ambiental e para o atendimento às denúncias realizadas pela Superintendência Regional de Meio Ambiente”, afirmou a diretora de Apoio à Gestão Municipal da Semad, Cibele de Araújo Magalhães.

A diretora reforça que a Semad está pronta para prestar todo o apoio necessário aos municípios e ao Codanorte.

Intercâmbio em Betim

Paralelamente às tratativas de municipalização do licenciamento ambiental junto à Semad, representantes do Codanorte realizaram um intercâmbio no município de Betim, considerado como modelo no licenciamento no Estado de MG. O município, por meio da  Secretária Municipal de Meio Ambiente realiza os licenciamentos desde a classe 0, não passíveis de licenciamento até empreendimentos de grande porte e potencial poluidor, classe 5.

Betim está em processo de encaminhando para a classe 6, última categoria na escala estabelecidos pelas normativas Copam.

Consórcio Intermunicipal

O Codanorte, além do auxílio técnico prestado na implantação do licenciamento ambiental, atua na elaboração e execução de projetos de destinação e adequação de resíduos sólidos, por meio do Programa “Norte sem Lixões” - implantação de Aterro Sanitário de Pequeno Porte e ou de uso de grande porte, compartilhado, dependendo de estudo econômico e social.

Desenvolve também projetos em educação ambiental e saúde e atua na elaboração de Planos Municipais de Saneamento e Resíduos Sólidos, licitações compartilhadas e, recentemente, lançou o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Norte de Minas, para publicações oficias dos municípios.