O Programa Torpedo Minas Legal foi encerrado por meio da Resolução Conjunta SEF-LEMG 4.769, de 2 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado. Os prêmios serão sorteados e pagos ao cidadão mineiro até o dia 30 de junho, data do efetivo encerramento dos sorteios por determinação legal.

O Torpedo Minas Legal foi criado em novembro de 2011 para estimular o cidadão a exigir nota fiscal ao comprar produtos e era alicerçado na premiação financeira a cidadãos que participassem dos sorteios. Entre 2011 e 2013, o programa foi sustentado com recursos do orçamento do Estado e, em 2014, através de doações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira - FECIFIM.