Pimentel sanciona lei que combate judicialização excessiva em Minas Gerais

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O governador Fernando Pimentel sancionou nessa quinta-feira (20/12) durante cerimônia na sede da Advocacia Geral do Estado (AGE), em Belo Horizonte, lei que combate a judicialização excessiva e evita a proliferação de ações judiciais que geram gastos desnecessários ao Estado.

Segundo a matéria, aprovada no último dia 12 pela Assembleia Legislativa, a AGE fica autorizada a não ajuizar, não contestar ou desistir de ação em curso, bem como não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto.

A norma também cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da AGE, que buscará soluções por meio de consensos, garantindo maior celeridade ao desfecho de questões sem que virem processos judiciais.

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